In JN Cultura de 07/06/2021
Helena Teixeira da Silva, cultura@jn.pt
O setor público da cultura vai poder comprar, produzir e promover, por ajuste direto, tudo o que tem que ver com o espetáculo. Se, até aqui, o Código de Contratação Pública (CCP) permitia apenas a aquisição direta de espetáculos, a partir de agora o ajuste direto passará a incluir "a criação, a execução e a interpretação de obras; os materiais, equipamentos, transporte e processos produtivos de suporte às artes do espetáculo ou do audiovisual; a produção, a realização e a divulgação de artes do espetáculo ou do audiovisual, incluindo de valorização e divulgação das obras e dos artistas".
A medida faz parte de um conjunto de alterações ao CCP para o setor das artes performativas proposto pela Performart (Associação para as Artes Performativas em Portugal), e que teve, em parte, acolhimento do Governo. A proposta de lei deu entrada na Assembleia da República em junho de 2020 e foi promulgada em maio deste ano. Entrará em vigor no dia 21 deste mês.
Os contratos públicos relativos a objetos e serviços de caráter artístico, até 750 mil euros, serão também simplificados. Na prática, significa que algumas atividades da cultura, agora identificadas como "serviço básico", passarão a beneficiar de um efeito da exclusão da aplicação plena do CCP.
É um avanço relevante, mas ainda não coloca Portugal ao nível dos outros países europeus, esclarece, ao JN, Francisca Carneiro Fernandes, presidente da direção da Performart, em representação da Ágora, empresa municipal de Cultura do Porto. "O procedimento está mais facilitado para muitas situações, mas há nas diretivas europeias uma possibilidade de exceção mais generalizada para o setor que não foi adotada de modo pleno para toda a atividade artística e cultural."
Só a Grécia é mais lenta
Criada há cinco anos, a Performart, que representa cerca de 60 associados de vários pontos do país, criou um grupo de trabalho para estudar o CCP. A associação identificou "os problemas e as desvantagens que todos os associados sentem face às regras de contratação pública existentes" e encomendou "um estudo jurídico alargado" a três juristas especialistas na matéria, para comparar a legislação nacional com outras europeias.
Desse estudo, que se debruçou sobre os sistemas espanhol, francês, italiano, grego e também brasileiro, resultou claro que apenas a Grécia conseguia ser mais complexa, lenta e onerosa do que Portugal. Daí as propostas de mudanças ao CCP - "essenciais para o funcionamento do setor cultural em geral e das artes performativas em particular" -, cujos benefícios serão repartidos entre quem contrata e quem é contratado, abrangendo agentes nacionais e internacionais.
"A simplificação das regras de contratação pública facilita o funcionamento do setor, permitindo contratar e ser contratado de forma menos complexa e demorada", elogia Francisca Carneiro Fernandes, reconhecendo, contudo, que ainda há muito por fazer.
Registo criminal exigido
"Há exigências de documentação que podiam e deveriam ser excecionadas para o setor, nomeadamente a necessidade de entrega de certificados de registo criminal e de traduções certificadas de todos os documentos do procedimento de contratação", exemplifica a responsável. E argumenta: "São exigências que não fazem sentido nos dias de hoje e que a grande maioria dos países da Europa não aplica ao nosso setor. O facto de Portugal ter ainda um procedimento de contratação tão burocratizado faz com que muitos artistas habituados a circular com o seu trabalho no espaço europeu estranhem as exigências que cá fazemos".
